Decreto nº 12.752 de 12/12/1917
Decreto nº 12.752 de 12/12/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O DECRETO NÚMERO 12.707, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1917. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 169, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EFICACIA , NORMAS , CONCESSÃO , TERRENO , PORTO DO RIO GRANDE DO SUL , CONSTRUÇÃO , FUNCIONAMENTO , FRIGORIFICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |