Decreto nº 20.702 de 23/11/1931
Decreto nº 20.702 de 23/11/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA A FORMA DE PRESTAÇÃO DE FIANÇAS POR ASSOCIAÇÕES DE CLASSE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 525, col. 1) |
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Catálogo |
ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |