Decreto nº 10.863 de 29/04/1914
Decreto nº 10.863 de 29/04/1914
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A SOCIEDADE ANÔNIMA DE PECÚLIOS POR MORTE E DOTES POR CASAMENTO E NASCIMENTO MUTUALIDADE GOYTACAZ, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FUNCIONAR NA REPÚBLICA, E APROVA, COM ALTERAÇÕES, OS SEUS ESTATUTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1914 - vol. 002] (p. 102, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA , PECULIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , PECULIO , FUNCIONAMENTO , TERRITORIO NACIONAL , MUNICIPIO , CAMPOS , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |