Decreto nº 19.754 de 18/03/1931
Decreto nº 19.754 de 18/03/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESCLARECE E SIMPLIFICA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO DECRETO NÚMERO 19.473, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 226, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , LEGISLAÇÃO , FRETE , TRANSPORTE , MERCADORIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 003] (p. 45, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |