DECRETO N. 19.754 – DE 18 DE MARÇO DE 1931
Esclarece e simplifica algumas disposições do decreto número 19.473, de 10 de dezembro de 1930
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo à conveniência de esclarecer e simplificar algumas disposições do decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930,
decreta:
Art. 1º O n. VII do art. 2º do referido decreto fica assim redigido:
VII – A importância do frete, com a declaração de que é pago ou a pagar, e do lugar e da forma do pagamento.
A importância será declarada por extenso e em algarismos, prevalecendo a primeira em caso de divergência.
Emitido o conhecimento com frete a pagar e não indicada a forma do pagamento, este será a dinheiro de contado e por inteiro, no ato da entrega da mercadoria e no lugar do destino, se outro não tiver sido designado. A falta de pagamento do frete despesas autoriza a retenção da mercadoria.
O art. 9º do mesmo decreto fica assim redigido:
Art. 9º Em caso de perda, ou extravio, do conhecimento, qualquer interessado pode avisar a empresa do transporte, no lugar do destino, para que retenha a respectiva mercadoria.
§ 1º Se o aviso provier do consignatário, ou do remetente, a empresa anunciará o fato três vezes consecutivas, à custa do comunicante, pela imprensa do lugar do destino, se houver, senão pela da Capital do Estado, ou da localidade mais próxima que a tenha.
Não havendo reclamação relativa à propriedade, ou penhor, do conhecimento durante os dias do anúncio e mais os dois imediatos, a mercadoria será entregue ao notificante de acordo com as disposições legais ou regulamentares.
Se o aviso provier de outrem que não o consignatário ou o remetente, valerá como reclamação contra a entrega da mercadoria, para ser judicialmente processada na forma do § 2º a seguir.
§ 2º Havendo reclamação, a mercadoria não será entregue e o reclamante, exibindo outra via ou certidão do conhecimento, fará, no foro da comarca do lugar do destino, justificação do fato e do seu direito, com intimação do orgão do Ministério Público, publicando-se em seguida, editais como determina o § 1º deste artigo, e afixando-se como de costume. Onde houver Bolsa de Mercadorias e Câmara Sindical de Corretores, far-se-á público pregão e aviso a quem interessar possa.
Findo o prazo, aguardar-se-ão mais quarenta e oito horas.
Se não aparecer oposição o juiz proferirá sentença, nas, subsequentes quarenta e oito horas e, uma vez passado o prazo para o agravo (5º), Poderá ordenar a expedição de mandado de entrega da mercadoria ao reclamante.
§ 3º Havendo oposição, o juiz marcará o prazo de cinco dias para prova, arrazoando as partes afinal, no prazo de dois dias cada uma. Conclusos os autos, o juiz proferirá sentença em cinco dias.
§ 4º Todos os prazos judiciais correrão em cartório, independentemente de assinação em audiência.
§ 5º Da sentença, tenha, ou não, havido oposição caberá agravo de petição.
§ 6º A exibição do conhecimento original suspenderá as diligências judiciais e extra-judiciais prescritas pelo presente artigo, continuando o título a produzir plenamente o efeitos que lhe são próprios.
§ 7º As mercadorias de valor até um conto de réis poderão ser retiradas, independentemente do conhecimento, mediante as cautelas instituidas nas leis ou regulamentos em vigor. A estimativa desse valor, não tendo sido feita na ocasião do despacho, competirá ao prudente arbítrio da empresa do transporte, no momento da entrega da mercadoria.
§ 8º A empresa poderá requerer o depósito. por conta de quem pertencer a mercadoria não retirada em tempo, nos casos permitidos em lei ou regulamento bem como no do § 2º, deste artigo.
Continuam em vigor as disposições relativas aos gêneros perigosos, nocivos ou de fácil deterioração. Os gêneros alimentícios, destinados a consumo imediato, poderão ser entregues ao destinatário, em falta de conhecimento, mediante as formalidades usuais.
O art. 10 do mesmo decreto fica assim, redigido:
Art. 10. Os conhecimentos e a entrega de bagagem, encomenda, bem como de animais, valores e objetos remetidos a domicílio continuarão a reger-se pelo regulamento geral dos transportes o qual continuará em vigor, mesmo no concernente a cargas, em tudo quanto não colida com as disposições deste decreto da lei n. 2.681, de 7 de dezembro de 1912.
Art. 2º Far-se-á nova publicação do decreto n. 19.473, de 10 de dezembro de 1930, com as alterações constante deste.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de março de 1931, 110º, da Independência e 43º da República.
GETULIO VARGAS.
José Maria Whitaker.