Decreto nº 12.755 de 19/12/1917
Decreto nº 12.755 de 19/12/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE GUERRA, QUE AS COMPANHIAS NACIONAIS REALIZEM O RESEGURO DE PARTE DOS RISCOS ASSUMIDOS, TERRESTRES MARITIMOS , EM COMPANHIAS DE NAÇÕES ALIADAS DO BRASIL , NÃO AUTORIZADAS A FUNCIONAR NA REPUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 170, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE GUERRA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA NACIONAL , REALIZAÇÃO , SEGUROS , MOTIVO , ESTADO DE GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |