Decreto nº 54.767 de 30/10/1964

Decreto nº 54.767 de 30/10/1964

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E DO CONSELHO SUPERIOR DE TARIFA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/11/1964] (p. 10020, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONSELHO SUPERIOR , TARIFAS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , COMPETENCIA , PRESIDENTE DA REPUBLICA , NOMEAÇÃO , MEMBROS , SUPLENTE , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONSELHO SUPERIOR , TARIFAS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA GERAL , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONSELHO SUPERIOR , TARIFAS , JULGAMENTO , RECURSO FISCAL , CONTRIBUINTE , FAZENDA NACIONAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RECURSO JUDICIAL , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONSELHO SUPERIOR , TARIFAS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGIME DE TRABALHO , PESSOAL , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONSELHO , TARIFAS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 9 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2 [Decreto nº 54.767 de 30/10/1964]

Art. 9 [Decreto nº 54.767 de 30/10/1964]