Decreto nº 10.135 de 25/03/1913
Decreto nº 10.135 de 25/03/1913
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTÉRIO DA FAZENDA A EMITIR APÓLICES ATÉ A QUANTIA DE 50.000:000$, JUROS DE 5%, PAPEL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 001] (p. 1009, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , APOLICE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , CONTRATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |