DECRETO N. 10.135 – DE 25 DE MARÇO DE 1913
Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir apolices até a quantia de 50.000:000$, juros de 5 %, papel
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando das autorizações contidas no art. 1º, n. 11, da lei n. 1.180, de 25 de fevereiro de 1904; art. 1º, § 3º, da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903, e art. 32, alinea LVI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, revigorada pelo art. 38 da lei n. 2.544, de 4 de janeiro do anno proximo passado,
decreta:
Art. 1º Fica o Ministerio da Fazenda autorizado a emittir apolices até a quantia de 50.000:000$, papel, para occorrer ao pagamento de prestações vencidas e por vencer dos contractos celebrados pelo Governo da União para a construcção das estradas de ferro Madeira-Mamoré, S. Luiz a Caxias, prolongamento da de Sobral e Central do Rio Grande do Norte, Timbó a Propriá, Passo Fundo a Uruguay, Itaqui a S. Borja e outras linhas ferreas que servem á ligação dos Estados.
Art. 2º As apolices de que trata o artigo antecedente serão nominativas, do valor de 1:000$ cada uma, vencerão o juro de 5 %, papel, ao anno e serão do typo a que se refere o decreto n. 4.330, de 28 de janeiro de 1902.
Art. 3º O juro desses titulos será pago semestralmente na Caixa de Amortização e nas delegacias fiscaes do Thesouro Nacional nos Estados.
Art. 4º A amortização será feita na razão de ½ % ao anno, a contar daquelle que se seguir ao da terminação das obras, por meio de compra quando as apolices estiverem abaixo do par e por sorteio quando estiverem ao par ou acima delle.
Art. 5º Os titulos que forem emittidos gosarão dos privilegios e isenções que as leis concedem ás apolices ora em circulação.
Rio de Janeiro, 25 de março de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.
Hermes R. DA Fonseca.
Francisco Antonio de Salles.
José Barbosa Gonçalves.