Decreto nº 21.538 de 15/06/1932
Decreto nº 21.538 de 15/06/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ISENTA OS CONTRATOS DE SEGURO MARÍTIMO DA OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO A QUE SE REFEREM OS DECRETOS NÚMEROS 5.372 B, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1927, E 18.399, DE 24 DE SETEMBRO DE 1928. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 002] (p. 417, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , ISENÇÃO , CONTRATO , SEGURO MARITIMO , OBRIGATORIEDADE , REGISTRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |