Decreto nº 12.437 de 11/04/1917
Decreto nº 12.437 de 11/04/1917
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS DE CRÉDITOS OU EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS POR HIPOTECAS CONVENCIONAIS OU ANTICHRESE, ETC. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 413, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
IMPOSTO ADICIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , OBJETIVO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO ADICIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |