Decreto nº 12.437 de 11/04/1917

Decreto nº 12.437 de 11/04/1917

Ementa

APROVA O REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS DE CRÉDITOS OU EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS POR HIPOTECAS CONVENCIONAIS OU ANTICHRESE, ETC.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 413, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMPOSTO ADICIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTO , OBJETIVO , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO ADICIONAL .

Normas posteriores