Decreto nº 12.682 de 17/10/1917
Decreto nº 12.682 de 17/10/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTÉRIO DA FAZENDA A EMITIR, DE ACORDO COM A CLÁUSULA VII DAS INSTRUÇÕES QUE ACOMPANHARAM O DECRETO NÚMERO 12.182, DE 30 DE AGOSTO E ARTIGO 88, DE 3 DA LEI NÚMERO 3.089, DE 8 DE JANEIRO DO ANO PASSADO, APÓLICES NA IMPORTÂNCIA DE 400.000, PARA PAGAMENTO A JOHN JACKSON (SUD. AMÉRICA) LIMITED. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 97, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , INDENIZAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , APOLICE , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |