Decreto nº 805 de 29/04/1892
Decreto nº 805 de 29/04/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MODIFICA O REGULAMENTO MANDADO OBSERVAR PELO DECRETO NUMERO 684 C DE 21 DE NOVEMBRO DE 1891, SOBRE A EXIGÊNCIA DAS FATURAS CONSULARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 185, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , DESPESA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , APRESENTAÇÃO , DESPESA , CONSULADO , ITAMARATI (MRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |