Decreto nº 3.535 de 21/12/1899
Decreto nº 3.535 de 21/12/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA REGULAMENTO PARA A EXECUÇÃO DA LEI 641, DE 14 DE NOVEMBRO ULTIMO, QUE ESTABELECE O PROCESSO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS DE CONSUMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1433, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , REGULAMENTO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |