Decreto nº 12.771 de 27/12/1917
Decreto nº 12.771 de 27/12/1917
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA A EMITIR RÉIS 20.000:000$000 EM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, DE 1.000 CADA UMA, JUROS DE 5 POR CENTO, PAPEL, PARA ATENDER A DESPESAS ORIUNDAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE FERRO SUJEITAS AO REGIMEN DA LEI NÚMERO 1.126, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1903, OU A REGIME ESPECIAL. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 180, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
APOLICE DA DIVIDA PUBLICA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , APOLICE DA DIVIDA PUBLICA , MOTIVO , PAGAMENTO , DESPESA , CONSTRUÇÃO , TRECHO , FERROVIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |