Decreto nº 21.809 de 03/09/1946
Decreto nº 21.809 de 03/09/1946
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGIMENTO DA ESTAÇÃO ADUANEIRA DE IMPORTAÇÃO AEREA EM SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/09/1946] (p. 12509, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGIMENTO , ESTAÇÃO ADUANEIRA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |