Decreto do Conselho de MInistros nº 193 de 20/11/1961
Decreto do Conselho de MInistros nº 193 de 20/11/1961
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOVOS, SEM SIMILAR NACIONAL, ABAIXO DESCRITOS (A SEREM TRAZIDOS DO EXTERIOR PELA FIRMA GARANHUNS INDUSTRIA S.A. GISA, DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE UMA FABRICA DE LEITE EM PO, MANTEIGA E CASEINA). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/11/1961] (p. 10356, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , RELEVANCIA , ISENÇÃO , TAXAS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1964] (p. 2598, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |