Decreto nº 53.691 de 13/03/1964
Decreto nº 53.691 de 13/03/1964
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA VIGENCIA DO DECRETO 193, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1961. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/03/1964] (p. 2598, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECLARAÇÃO , AREA PRIORITARIA , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EXCEÇÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , MUNICIPIO , GARANHUNS (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |