Decreto nº 19.928 de 29/04/1931
Decreto nº 19.928 de 29/04/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TORNA EXTENSIVA ÀS CIDADES DE MAIS DE 30.000 HABITANTES A CONCESSÃO ESTABELECIDAS NO ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 19.828, DE 2 DE ABRIL DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 566, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TAXAS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , AMPLIAÇÃO , AMBITO , NORMAS , CIDADE , CONCESSÃO , VENDA , SELO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |