Decreto nº 14.597-A de 31/12/1920
Decreto nº 14.597-A de 31/12/1920
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE, POR DEZ ANOS, Á SOCIEDADE ANÔNIMA ESTALEIROS GUANABARA, COM SEDE EM NITERÓI, ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPEDIENTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1920 - vol. 003] (p. 1447, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , SOCIEDADE ANONIMA , SEDE , MUNICIPIO , NITEROI (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ISENÇÃO , DIREITOS , IMPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |