Decreto nº 19.412 de 19/11/1930
Decreto nº 19.412 de 19/11/1930
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A EMITIR OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, DO TESOURO NACIONAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE 300.000:000$000. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 002] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TESOURO NACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , OBRIGAÇÃO , PORTADOR , TESOURO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |