Decreto nº 15.702 de 02/10/1922

Decreto nº 15.702 de 02/10/1922

Ementa

FIXA O NÚMERO DE FISCAIS PARA O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO SELO ADESIVO E OUTROS IMPOSTOS, A QUE ESTIVEREM SUJEITOS OS PAPÉIS E DOCUMENTOS DE TRANSPORTE MARÍTIMO E FLUVIAL E DE FRETAMENTO DE NAVIOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 004] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , FISCAL , NOMEAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SERVIÇO , FISCALIZAÇÃO , COBRANÇA , TRIBUTOS , NAVIO , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO AMAPA (AP) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DO PARANA (PR) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo