Decreto nº 21.124 de 07/03/1932
Decreto nº 21.124 de 07/03/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O PAGAMENTO DE DEPOSITOS RECEBIDOS ANTERIORMENTE A VIGENCIA DO DECRETO 20.393, DE 10 DE SETEMBRO DE 1931, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 335, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TESOURO NACIONAL .
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Indexação |
REGULAMENTO , PAGAMENTO , RECOLHIMENTO , RECEITA , DELEGACIA FISCAL , REPARTIÇÃO ARRECADADORA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |