Decreto nº 20.757 de 04/12/1931
Decreto nº 20.757 de 04/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULA O DECRETO N. 20.480, DE 3 OUTUBRO DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 43, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOTERIA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMA JURIDICA , CONCESSÃO , MILITAR , AUTORIZAÇÃO , EXTRAÇÃO , LOTERIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |