Decreto nº 21.030 de 05/02/1932
Decreto nº 21.030 de 05/02/1932
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE AO ESTADO DE PERNAMBUCO AS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE MERCADORIAS EM TRÂNSITO POR ESTRADAS DE RODAGEM, PELA FORMA ESTABELECIDA NO DECRETO 19.827, DE 2 DE ABRIL DE 1931. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1932 - vol. 001] (p. 152, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
RODOVIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , LEGISLAÇÃO , CORRELAÇÃO , RODOVIA , CONSTRUÇÃO CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |