Decreto nº 3.529 de 15/12/1899
Decreto nº 3.529 de 15/12/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | MANDA OBSERVAR AS INSTRUÇÕES EXPEDIDAS PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NOS NÚMEROS 3, 4, 5 E 6 DO ARTIGO 5º DA LEI NÚMERO 640, DE 14, E ARTIGO 1º DA LEI NÚMERO 651, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1899. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 002] (p. 1402, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , DESPACHANTE .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , REQUISIÇÃO , ABERTURA , CONTA INDIVIDUAL , EMPRESA COMERCIAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , DESPACHANTE , AMBITO , ATIVAÇÃO , ALFANDEGA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |