Decreto nº 16.633 de 11/10/1924
Decreto nº 16.633 de 11/10/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A PARTIR DESTA DATA E ATÉ 31 DE DEZEMBRO PRÓXIMO FUTURO, ISENÇÃO, EM TODAS AS ALFÂNDEGAS DO PAÍS, DE DIREITOS E TAXAS DE EXPEDIENTES PARA ARROZ, BANHA, CARNE SECA OU CHARQUE, BATATAS, FEIJÃO LEITE CONDENSADO, MANTEIGA E MILHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 003] (p. 292, col. 1) |
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Catálogo |
ALFANDEGA .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRAZO , ISENÇÃO , TARIFA DAS ALFANDEGAS , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |