Decreto nº 52.221 de 02/07/1963

Decreto nº 52.221 de 02/07/1963

Ementa

DECLARA PRIORITARIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE ISENÇÃO DE QUAISQUER TAXAS E IMPOSTOS FEDERAIS A IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO NOVO, SEM SIMILAR NACIONAL REGISTRADO NESTE DESCRITO E CONSIGNADO A "EMPRESA INDUSTRIAL PIAUIENSE DE PREGOS E CAIXAS LTDA", DE TERESINA (PI).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/07/1963] (p. 6053, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO NORDESTE , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , TRIBUTOS , IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXCLUSÃO , SIMILAR NACIONAL , EMPRESA INDUSTRIAL , MUNICIPIO , TERESINA (PI) , ESTADO DO PIAUI (PI) .

Normas posteriores