Decreto nº 20.900 de 31/12/1931
Decreto nº 20.900 de 31/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA A COBRANÇA DA TAXA DO EXPEDIENTE DOS GENEROS LIVRES DE DIREITO DE CONSUMO E A DO IMPOSTO DE RENDA DAS SOCIEDADES POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 465, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COBRANÇA , TAXAS , EXPEDIENTE , IMPOSTO DE RENDA , SOCIEDADE , COTA , RESPONSABILIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |