Decreto nº 1.697 de 24/04/1894
Decreto nº 1.697 de 24/04/1894
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | INTERPRETA O ARTIGO 17 DO DECRETO 355 A, DE 25 DE ABRIL DE 1890. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1894 - vol. 001] (p. 431, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
INTERPRETAÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO FEDERAL , CORRELAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , TAXAS , COMPETENCIA , INSPETOR , ALFANDEGA , RESTITUIÇÃO , EXCESSO , COBRANÇA , TRIBUTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |