Decreto nº 207 de 19/02/1890
Decreto nº 207 de 19/02/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PERMITE A LIVRE VENDA NESTA CAPITAL DOS BILHETES DAS LOTERIAS DOS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 002] (p. 289, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOTERIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , VENDA , BILHETE DE LOTERIA , LOTERIA ESTADUAL , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 007] (p. 1508, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |