Decreto nº 6.544 de 04/07/1907
Decreto nº 6.544 de 04/07/1907
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS PARA OS MATERIAIS IMPORTADOS PARA A ESTRADA DE FERRO DO QUARAIM E ITAQUI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 002] (p. 1294, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIAL , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |