Decreto nº 1.187 de 20/12/1890
Decreto nº 1.187 de 20/12/1890
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | RESOLVE QUE DE ORA EM DIANTE AS CONCESSÕES PARA A FUNDAÇÃO DE NÚCLEOS E NOVOS CONTRATOS PARA A INTRODUÇÃO DE IMIGRANTES SOMENTE SEJAM FEITAS POR AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1890 - vol. 012] (p. 4128, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMIGRAÇÃO .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , EXIGENCIA , AUTORIZAÇÃO , CONGRESSO NACIONAL , CONCESSÃO , FUNDAÇÃO , NUCLEO , CONTRATO , IMIGRANTE , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |