Decreto nº 20.542 de 21/10/1931
Decreto nº 20.542 de 21/10/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONSIDERA PRORROGADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO PRÓXIMO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 19.689, DE 11 DE FEVEREIRO ÚLTIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 319, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , COBRANÇA , TRIBUTOS , EXPORTAÇÃO , BORRACHA , CASTANHA DO BRASIL , TERRITORIO FEDERAL DO ACRE , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |