Decreto nº 23.383 de 18/07/1947
Decreto nº 23.383 de 18/07/1947
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRA A ADQUIRIR O DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NESTA CAPITAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/07/1947] (p. 10064, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
IMOVEL .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DOMINIO , TERRENO DE MARINHA .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |