decreto n.º 23.383, de 18 de julho de 1947.
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de marinha, que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei n.º 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Artigo único. Fica a senhora Constance Quintanilha, portuguesa nacionalizada, autorizada a adquirir o domínio útil da fração um-setenta e oito avos (1/78) do terreno de marinha situado na Praia do Russel número 168, nesta Capital, de que trata o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o número 294.308, de 1946.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 1947, 126.º da Independência e 59.º da República.
eurico g. dutra
Corrêa e Castro