Decreto nº 16.447 de 05/04/1924
Decreto nº 16.447 de 05/04/1924
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA O CONSUMO E EXPEDIENTE ÀS FRUTAS FRESCAS DE PROCEDÊNCIA DA REPÚBLICA ARGENTINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1924 - vol. 002] (p. 527, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , FRUTA , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |