Decreto nº 19.867 de 15/04/1931
Decreto nº 19.867 de 15/04/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AOS BANCOS E CASAS BANCÁRIAS AUTORIZADOS A NEGOCIAR EM CÂMBIO A FACULDADE DE APOR E INUTILIZAR O SELO DEVIDO POR SEUS SAQUES E REMESSAS NAS LISTAS QUE DEVEM REMETER DIARIAMENTE ÀS REPARTIÇÕES FISCALIZADORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 001] (p. 418, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BANCOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PROCEDIMENTO , ATUAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |