Decreto nº 20.313 de 24/08/1931
Decreto nº 20.313 de 24/08/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA QUAIS SÃO OS VENCIMENTOS DA APOSENTADORIA DO BACHAREL JOÃO MARIA DE MIRANDA MANSO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 670, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , VENCIMENTOS , JUIZ DE DIREITO , APOSENTADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |