Decreto nº 3.267 de 24/04/1899
Decreto nº 3.267 de 24/04/1899
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DÁ REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO DE ESPECIALIDADES FARMACÊUTICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1899 - vol. 001] (p. 618, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , IMPOSTO DE CONSUMO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , INCIDENCIA , PRODUTO FARMACEUTICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |