Decreto nº 19.986 de 13/05/1931

Decreto nº 19.986 de 13/05/1931

Ementa

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO PARA QUE OS CORRETORES DE MERCADORIAS COMPLETEM A RESPECTIVA FIANÇA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 189, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PUBLICAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , FIANÇA .
CORRETOR , MERCADORIA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores