Decreto nº 61.969 de 22/12/1967
Decreto nº 61.969 de 22/12/1967
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA NOMEAÇÃO DE MEMBROS DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES E SUPERIOR DE TARIFA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1967] (p. 13021, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NOMEAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONSELHO SUPERIOR , TARIFAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |