Decreto nº 12.710 de 13/11/1917
Decreto nº 12.710 de 13/11/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE A FISCALIZAÇÃO ESPECIAL E PERMANENTE DAS COMPANHIA DE SEGUROS COM SEDE NA ALEMANHA, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE GUERRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 134, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE SEGUROS .
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Indexação |
ESTABELECIMENTO , SERVIÇO , FISCALIZAÇÃO .
EMPRESA DE SEGUROS , ORIGEM , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA , MOTIVO , ESTADO DE GUERRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |