Decreto nº 12.810 de 09/01/1918
Decreto nº 12.810 de 09/01/1918
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA ISENTAS DE DIREITOS ADUANEIROS AS FRUTAS FRESCAS DE PROCEDÊNCIA ARGENTINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 002] (p. 34, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ISENÇÃO , DIREITOS , PRIVILEGIO ADUANEIRO , FRUTA , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |