Decreto nº 12.351 de 06/01/1917
Decreto nº 12.351 de 06/01/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA AS ALTERAÇÕES FEITAS NO DECRETO N. 11.951, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1916, QUE DEU NOVO REGULAMENTO Á ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 20, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , NORMA JURIDICA , ARRECADAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |