Decreto nº 816 de 17/05/1892
Decreto nº 816 de 17/05/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DÁ NOVO REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE CONSUMO DO FUMO, CRIADO PELA LEI NÚMERO 25. DE 30 DE DEZEMBRO DE 1891, E REVOGA O QUE BAIXOU COM O DECRETO NÚMERO 746, DE 26 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 203, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO , FUMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |