Decreto nº 51.990 de 06/05/1963
Decreto nº 51.990 de 06/05/1963
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DO DECRETO-LEI 10.280, DE 19 DE AGOSTO DE 1942. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/1963] (p. 4246, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DESIGNAÇÃO , SERVIDOR , CARGO PUBLICO , SERVIÇO , PROCESSAMENTO , CONTROLE , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MULTA , INFRAÇÃO , DEFINIÇÃO , LOCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , PROCESSAMENTO , CONTROLE , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MULTA , INFRAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1964] (p. 10339, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |