Decreto nº 26.015 de 14/12/1948
Decreto nº 26.015 de 14/12/1948
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 262, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1948. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/12/1948] (p. 17821, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXPOSIÇÃO .
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Indexação |
DISPENSA , LICENÇA PREVIA , IMPORTAÇÃO , MODELO INDUSTRIAL , DESTINAÇÃO , EXPOSIÇÃO INTERNACIONAL , INDUSTRIA , COMERCIO , HOTEL , MUNICIPIO , PETROPOLIS (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |