Decreto nº 10.109 de 05/03/1913
Decreto nº 10.109 de 05/03/1913
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA E PERNAMBUCO PARA REGULARIZAÇÃO DA EXPORTAÇÃO DE PELES, COUROS E BORRACHA DE PRODUÇÃO DE CADA UM DOS MESMOS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1913 - vol. 001] (p. 927, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENIO , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , BORRACHA , COURO , DIREITO ALFANDEGARIO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |