Decreto nº 20.495 de 07/10/1931
Decreto nº 20.495 de 07/10/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR SESSENTA DIAS OS VENCIMENTOS DE TÍTULOS E PRESTAÇÕES CONTRATUAIS, EXIGÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1931, EM MOEDA ESTRANGEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 003] (p. 240, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MOEDA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , VENCIMENTO , TITULO DE CREDITO , PRESTAÇÕES , CONTRATO , MOEDA ESTRANGEIRA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |